Projeto de Lei autoriza posse de arma para moradores do campo


O Projeto de Lei do Senado 224/2017 modifica o Estatuto de Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e insere uma nova condição para autorizar a posse de armas de uso permitido: a residência na zona rural. A autoria é do senador Wilder Morais (PP-GO) e  aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Segundo o projeto, passam a ter acesso à posse de arma as pessoas que moram na zona rural maiores de 21 anos que se enquadrem nas exigências já presentes nos incisos I a III do parágrafo 5º do artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, que trata do porte de armas para o morador de área rural que também é caçador de subsistência. Devem apresentar documentação de identificação pessoal comprovar ser morador da  área rural e ter bons antecedentes.

A principal mudança é que atualmente, na lei, o porte de arma é permitido para maiores de 25 anos que comprovam a necessidade da arma para a caça, enquanto o projeto tem como intuito  permitir a posse (não porte) de arma para maiores de 21 anos pelo fato de residirem em área rual, independente de precisar ou não da arma para garantir a subsistência alimentar.

O senador Wilder afirma que em geral as áreas rurais estão distantes dos postos policiais e isso deixa os moradores vulneráveis a ataques de criminosos e animais silvestres. Wilder ainda acrescenta na justificativa do projeto que  morador do campo “encontra-se desassistido pelas forças de segurança em tempo hábil para preservar a sua integridade física e moral, o que demanda a atuação do Estado no sentido de assegurar seu direito à autodefesa”.

O senador argumenta que apesar do Estatuto do Desarmamento estar em vigor desde a década de 2000, não conseguiu reduzir o número de mortes causadas por armas de fogo, de modo que não se poderia “estabelecer uma relação de causalidade entre o número de armas de fogo em posse de civis e o número total de homicídios”. As informações são do Senado Notícias.
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