O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, a proposta do Executivo que altera a lei de segurança, prevenção e proteção contra incêndios, a chamada Lei Kiss.

O projeto de lei complementar acaba com a necessidade de alvarás para 991 tipos de empreendimentos. A proposta, apresentada em julho pelo pelo governo, está tramitando em regime de urgência.

A proposta dispensa a emissão de licenciamento pelo Corpo de Bombeiros para atividades de baixo risco. Se o projeto for aprovado pelos deputados, os proprietários de imóveis ficarão desobrigados de obter o certificado dos bombeiros, que atualmente funciona por autodeclaração do próprio empreendedor.

O projeto foi aprovado com 39 votos favoráveis e 6 contrários. As duas emendas apresentadas, uma pelo deputado Vilmar Zanchin (MDB) e mais um parlamentar e outra pelo deputado Pepe Vargas (PT), não foram apreciadas em função da aprovação de requerimento do líder do governo, deputado Mateus Wesp (PSDB), para preferência de votação do texto original do projeto.

De acordo com a justificativa do projeto, ele propõe adequações pontuais à legislação estadual, incorporando o conceito de boa-fé objetiva e de redução da intervenção estatal no exercício das atividades econômicas, sem descuidar da segurança e da fiscalização. As alterações propostas são no sentido de dispensar etapa existente no licenciamento simplificado, já autodeclaratória, qual seja: a do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB, para enquadramento das figuras já existentes como dispensadas de licenciamento completo.