Governo gaúcho articula retomada de votação do pacote nesta semana


O Piratini estuda a possibilidade de encaminhar para votação na Assembleia Legislativa, nesta terça ou quarta-feira, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) do pacote de austeridade que modificam benefícios ao funcionalismo público. Tanto o projeto que prevê o fim da licença-prêmio, quanto a proposta que modifica o tempo de contagem para a aposentadoria já foram aprovadas em primeiro turno e precisam passar por uma nova análise do plenário para tornarem-se lei.

A PEC 261, também chamada de PEC da Aposentadoria ou PEC do Tempo Ficto, foi aprovada no início de julho com as bancadas do PDT e do PTB votando majoritariamente a favor da proposta. Se a medida passar em segundo turno, muda a regra de contagem do tempo para aposentadoria e concessão de benefícios aos servidores estaduais. O período de licença que não for usufruído não vai mais poder ser usado pelos servidores para antecipar a aposentadoria. Além disso, os funcionários oriundos de administrações municipais ou federal não poderão mais usar o tempo de serviço para obter benefícios e progressões de carreira se ingressarem no Estado através de concurso público. Uma emenda prevê que as regras tenham validade somente para os futuros servidores estaduais, não afetando os atuais.

Já a PEC 242 transforma a licença-assiduidade do funcionalismo estadual em licença-capacitação. Com isso, em vez de possuírem direito a um período de descanso de três meses a cada cinco anos (licença-prêmio), como ocorre hoje, os servidores com histórico funcional favorável terão de fazer cursos de qualificação profissional. Em primeiro turno, foi aprovada uma emenda garantindo que a concessão da licença passe a ser compulsória – ou seja, que o governo fique obrigado a garantir esse direito a cada cinco anos, sem a possibilidade de adiamento. Os servidores advertem, contudo, que a PEC vai pesar no bolso da categoria, já que a capacitação precisa ser paga.

As duas PECs exigem pelo menos 33 votos na Assembleia para serem aprovadas (2/3 dos deputados), por alterarem a Constituição.

Daiane Vivatti/Rádio Guaíba
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