Artigo: Não portar licenciamento não é mais infração

Muitas pessoas ainda não sabem, mas desde 1º de novembro de 2016 vigora alteração no Código de Trânsito Brasileiro através da Lei 13.281/16 que relativizou a multa por não portar documento do veículo, o CRLV – Certificado de Registro de Veículo.
Desde então, é possível que um condutor ao não estar portando o referido documento, mesmo assim não ser autuado (e consequentemente não ser penalizado) por isso.

Mas atenção: o documento segue sendo de porte obrigatório, o que acontece agora é que esta alteração da legislação incluiu o parágrafo único no artigo 133 do CTB que assim descreve: “O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado”. Isso quer dizer que se numa abordagem de fiscalização de trânsito você não encontrar o documento do veículo, provavelmente por esquecimento em outro local, e o agente da fiscalização tiver os meios para consultar a situação do veículo no sistema do DETRAN, você será liberado e não será multado na infração do artigo 232 do CTB, que é a que prevê multa para quem não porta documentos obrigatórios.

Vale deixar claro que caso o condutor não esteja de porte da Permissão Para Dirigir (popular provisória), Carteira Nacional de Habilitação (popular definitiva) ou ACC (autorização para conduzir ciclomotor) ou qualquer outro documento considerado de porte obrigatório (como a LADV, nas aulas das Autoescolas, por exemplo, ou ainda a credencial do Instrutor de trânsito, entre outros), comete infração do artigo 232, com multa de R$88,38 e o cômputo de 3 pontos no seu prontuário. Existe Projeto de Lei para, caso seja tornado Lei, estender tal questão também para a habilitação, porém, até o momento, ela continua obrigatória, sem exceções.

Também é preciso mencionar que estamos falando do porte do CRLV que corresponde ao licenciamento do veículo. Por óbvio que conduzir veículo com licenciamento atrasado é infração, inclusive Gravíssima, com remoção do veículo ao depósito. Neste texto tratamos do não porte do documento, mas ele estando regular.

Estudada a nova alteração, aqui vai nossa sugestão: porte sempre o seu documento do veículo, pois não vale a pena correr o risco de perder o hábito de portar o documento (já que você sempre aprendeu no CFC que é documento de porte obrigatório). Porém, caso você esqueça, saiba do direito que tem de não ser autuado se o agente efetuar a consulta, além de que, como em toda e qualquer infração, você tem direito a se defender.

*Eduardo Cadore é Especialista em Gestão e Planejamento de Trânsito, Psicólogo Perito, Pós-graduando em Direito de Trânsito, Tecnólogo em Segurança no Trânsito, Instrutor de Trânsito do CFC Cadore e Profissional de recursos de multa na LEMA – Assessoria em Trânsito. É redator dos sites www.autoescolaonline.net e www.direitodetransito.com.br/luiscadore

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Artigo: Não portar licenciamento não é mais infração Artigo: Não portar licenciamento não é mais infração Reviewed by In Foco RS on sexta-feira, julho 07, 2017 Rating: 5